TJAC 0001281-80.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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