TJAC 0001285-40.2008.8.01.0003
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO DA 2ª APELANTE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO DA 2ª APELANTE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
01/10/2009
Data da Publicação
:
19/10/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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