TJAC 0001287-53.2012.8.01.0008
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MOTIVOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO.
1. O Juízo de Primeiro Grau não converteu a prisão em flagrante do Recorrido em preventiva, em que pese comprovado descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida.
2. Motivos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública. Decretação.
3. Procedência.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MOTIVOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO.
1. O Juízo de Primeiro Grau não converteu a prisão em flagrante do Recorrido em preventiva, em que pese comprovado descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida.
2. Motivos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública. Decretação.
3. Procedência.
Data do Julgamento
:
07/03/2013
Data da Publicação
:
13/03/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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