TJAC 0001290-28.2009.8.01.0003
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CP. EXACERBAÇÃO NA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O AUMENTO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1. Justifica-se o aumento da reprimenda base imposta ao apelante quando, da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constatar-se que sua maioria lhe é desfavorável. 2. Ademais, não há como ser alterado o regime prisional fixado ao réu, para que mude do semiaberto ao aberto, quando ele não preencher o requisito temporal exigido para sua concessão (não ter pena superior a quatro anos). 3. Apelo que se nega provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CP. EXACERBAÇÃO NA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O AUMENTO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1. Justifica-se o aumento da reprimenda base imposta ao apelante quando, da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constatar-se que sua maioria lhe é desfavorável. 2. Ademais, não há como ser alterado o regime prisional fixado ao réu, para que mude do semiaberto ao aberto, quando ele não preencher o requisito temporal exigido para sua concessão (não ter pena superior a quatro anos). 3. Apelo que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
21/01/2010
Data da Publicação
:
02/02/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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