TJAC 0001291-51.2011.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO. INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1. Nas relações de consumo envolvendo crédito bancário submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, razoável a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a discussão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e a litigiosidade do débito.
2. Agravo de Instrumento provido em parte.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO. INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1. Nas relações de consumo envolvendo crédito bancário submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, razoável a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a discussão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e a litigiosidade do débito.
2. Agravo de Instrumento provido em parte.
Data do Julgamento
:
18/10/2011
Data da Publicação
:
19/11/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão