TJAC 0001291-87.2012.8.01.0009
APELAÇÃO. TRÁFICO. IMEDIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O tipo descrito no Art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de natureza multinuclear, ou seja, a prática de quaisquer das condutas ali descritas, isolada ou simultaneamente, configura o crime de tráfico.
2. O fato de trazer consigo, nas imediações de estabelecimento de ensino, 60g (sessenta gramas) de cocaína, caracteriza o crime de tráfico, com a majorante do Art. 40, III, do mesmo diploma legal.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO. IMEDIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O tipo descrito no Art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de natureza multinuclear, ou seja, a prática de quaisquer das condutas ali descritas, isolada ou simultaneamente, configura o crime de tráfico.
2. O fato de trazer consigo, nas imediações de estabelecimento de ensino, 60g (sessenta gramas) de cocaína, caracteriza o crime de tráfico, com a majorante do Art. 40, III, do mesmo diploma legal.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
07/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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