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Jurisprudência


TJAC 0001295-81.1994.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - NOME DADO A AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - PEDIDO INICIAL - ADEQUAÇÃO.

Data do Julgamento : 11/11/2003
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - NOME DADO A AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - PEDIDO INICIAL - ADEQUAÇÃO.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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