TJAC 0001296-07.2010.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE PARTILHA O BEM E INDEFERE ALIMENTOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM E ALIMENTOS INDEVIDOS.
O casamento obsta o reconhecimento de união estável, a não ser que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, tudo nos termos do voto do Relator, que integra este Julgado. Sem custas.
Rio Branco, 19 de setembro de 2011.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE PARTILHA O BEM E INDEFERE ALIMENTOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM E ALIMENTOS INDEVIDOS.
O casamento obsta o reconhecimento de união estável, a não ser que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, tudo nos termos do voto do Relator, que integra este Julgado. Sem custas.
Rio Branco, 19 de setembro de 2011.
Data do Julgamento
:
20/09/2011
Data da Publicação
:
01/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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