PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMÓVEL RURAL COM TÍTULO DE DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DOAÇÃO/CESSÃO. NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista a impossibilidade de ceder/doar o imóvel rural com título de domínio sob condição resolutiva a outrem, eis que o acordo de cessão de direitos firmado entre as partes tem objeto impossível, torna-se imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. 2. É de conhecimento de todos que as hipóteses de nulidade absoluta previstas no art. 166, do CC, independem da caracterização de má-fé da parte contratante, já que os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental a sua validade. 3. A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, conforme disposto no art. 182, do CC. In casu, a alegada boa-fé do apelado fazendo constar expressamente no termo de acordo que o imóvel estava sob condição resolutiva e a eventual capacidade perceptiva dos apelantes quanto às condições do imóvel, não legitimam o negócio entabulado, razão pela qual deve o Poder Judiciário declarar sua nulidade. 4. Apelo provido.