TJAC 0001307-17.2002.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RATIFICAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RATIFICAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/05/2005
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/200
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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