TJAC 0001315-71.2010.8.01.0014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS COMPROVADORES DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A medida liminar incluída no bojo da sentença definitiva constitui provimento absolutamente inócuo e, portanto, inadequado, porque não traz nenhum efeito prático para o processo.
2. Nas ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a perda da posse no caso de reintegração; ou a continuidade da posse, embora turbada, no caso de manutenção, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.
3. Demonstrados os requisitos específicos da ação possessória, resta imperiosa a necessidade de julgar procedente o pedido inicial.
4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS COMPROVADORES DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A medida liminar incluída no bojo da sentença definitiva constitui provimento absolutamente inócuo e, portanto, inadequado, porque não traz nenhum efeito prático para o processo.
2. Nas ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a perda da posse no caso de reintegração; ou a continuidade da posse, embora turbada, no caso de manutenção, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.
3. Demonstrados os requisitos específicos da ação possessória, resta imperiosa a necessidade de julgar procedente o pedido inicial.
4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/03/2013
Data da Publicação
:
10/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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