TJAC 0001317-35.2000.8.01.0000
V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERENTE AO MERITUM CAUSAE. ALEGADA MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO SERVIÇO ATIVO. DOENÇA TROPICAL: HEPATITE C. PERÍCIA MÉDICA. PROFISSIONAIS NÃO DETENTORES DE ESPECIALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INAPRECIADO PELO CONSELHO DISCIPLINAR, SEGUINDO-SE A EDIÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERENTE AO MERITUM CAUSAE. ALEGADA MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO SERVIÇO ATIVO. DOENÇA TROPICAL: HEPATITE C. PERÍCIA MÉDICA. PROFISSIONAIS NÃO DETENTORES DE ESPECIALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INAPRECIADO PELO CONSELHO DISCIPLINAR, SEGUINDO-SE A EDIÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
16/05/2001
Data da Publicação
:
Ementa: V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERE
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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