TJAC 0001319-34.2002.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Ementa
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Data do Julgamento
:
18/11/2002
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CPC.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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