V.V. APELAÇÃO. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO 1. Não há nulidade na sentença condenatória que tomou como base provas produzidas sob o crivo do contraditório em audiência. 2. Pedido de absolvição que não merece prosperar face ao conjunto probatório produzido em sede de instrução. 3. Juízo a quo valorou negativamente processos criminais sem trânsito em julgado, o que não é cabível, devendo a pena-base ser redimensionada. 4. Preenchidos os requisitos legais, torna-se razoável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 6. Apelo parcialmente provido. V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO NÃO PROVIDO.