TJAC 0001326-06.2010.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL. REFORMA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA RECUPERADA E RESTITUÍDA. RÉU PRIMÁRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO DO APELO.
Res furtiva de valor não comprovado, que restou recuperada e restituída à vítima aliada à primariedade do acusado, autoriza o reconhecimento do furto privilegiado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL. REFORMA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA RECUPERADA E RESTITUÍDA. RÉU PRIMÁRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO DO APELO.
Res furtiva de valor não comprovado, que restou recuperada e restituída à vítima aliada à primariedade do acusado, autoriza o reconhecimento do furto privilegiado.
Data do Julgamento
:
28/04/2011
Data da Publicação
:
04/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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