TJAC 0001331-67.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DE TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU POSSUIDOR DE OUTRAS INCURSÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a prisão em flagrante, pelo crime de tráfico, quando além de pequena quantidade de droga encontrada na forma de porções, os policiais arrecadam em poder do acusado vários sacos plásticos, possivelmente destinados à embalagem, e quantia em dinheiro fragmentada em notas de pequeno valor, além de jóias, tudo indicando a atividade comercial ilícita. 2. Ademais, inocorre ilegalidade a ser sanada na via do habeas-corpus se a prisão cautelar do ora paciente se revela necessária para garantia da ordem pública.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DE TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU POSSUIDOR DE OUTRAS INCURSÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a prisão em flagrante, pelo crime de tráfico, quando além de pequena quantidade de droga encontrada na forma de porções, os policiais arrecadam em poder do acusado vários sacos plásticos, possivelmente destinados à embalagem, e quantia em dinheiro fragmentada em notas de pequeno valor, além de jóias, tudo indicando a atividade comercial ilícita. 2. Ademais, inocorre ilegalidade a ser sanada na via do habeas-corpus se a prisão cautelar do ora paciente se revela necessária para garantia da ordem pública.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DE TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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