TJAC 0001332-52.2010.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1. Para trancamento de ação penal mister se raz que a conduta objeto do indício ou denúncia sequer seja típica. 2. No mais, presentes se fazem os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva. 3. Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1. Para trancamento de ação penal mister se raz que a conduta objeto do indício ou denúncia sequer seja típica. 2. No mais, presentes se fazem os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva. 3. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1. Para trancamento de ação penal mister se raz que a conduta objeto do indício ou denúnci
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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