TJAC 0001336-23.2009.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTIVOS. CRIME ÚNICO.
1. A data-base a ser considerada para fins de benefícios executivos, tratando-se de crime único, é a data da prisão provisória.
2. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTIVOS. CRIME ÚNICO.
1. A data-base a ser considerada para fins de benefícios executivos, tratando-se de crime único, é a data da prisão provisória.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
01/09/2011
Data da Publicação
:
10/09/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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