TJAC 0001339-31.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVIMENTO.
1. Os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a condenação.
2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável o Princípio da Bagatela quando o agente não preenche os requisitos exigidos por lei.
3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVIMENTO.
1. Os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a condenação.
2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável o Princípio da Bagatela quando o agente não preenche os requisitos exigidos por lei.
3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão