TJAC 0001340-54.2009.8.01.0003
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO.
1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam a fixação da pena-base no mínimo.
2. Condenado à pena superior a 4 (quatro) anos não faz jus ao regime aberto nem a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO.
1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam a fixação da pena-base no mínimo.
2. Condenado à pena superior a 4 (quatro) anos não faz jus ao regime aberto nem a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
14/07/2011
Data da Publicação
:
22/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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