TJAC 0001347-23.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR - REJEIÇÃO DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR - REJEIÇÃO DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
28/11/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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