TJAC 0001348-69.2011.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. CONTROLE INTERNO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO ACRE.
1. O sistema de Controle Interno consubstancia uma das atribuições impostas pela Constituição Federal à Administração Pública (arts. 70 e 74).
2. Ademais, a criação da Auditoria de Controle Interno do Poder Judiciário funda-se no artigo 7º da Lei Complementar nº 181, de 12 de março de 2008, bem como na Meta de nivelamento nº 9 do Conselho Nacional de Justiça.
3. Projeto de Resolução aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. CONTROLE INTERNO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO ACRE.
1. O sistema de Controle Interno consubstancia uma das atribuições impostas pela Constituição Federal à Administração Pública (arts. 70 e 74).
2. Ademais, a criação da Auditoria de Controle Interno do Poder Judiciário funda-se no artigo 7º da Lei Complementar nº 181, de 12 de março de 2008, bem como na Meta de nivelamento nº 9 do Conselho Nacional de Justiça.
3. Projeto de Resolução aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo.
Data do Julgamento
:
27/07/2011
Data da Publicação
:
03/08/2011
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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