TJAC 0001349-21.2011.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PENA AUMENTADA PROPORCIONALMENTE À ANÁLISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.
1. A pequena quantidade de droga apreendida (0,77g), por si só, não implica na desclassificação do delito, ainda mais no caso concreto em que as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática da traficância por parte do acusado.
2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. No caso, o acréscimo da pena se revela proporcional às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, anteriormente apuradas.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PENA AUMENTADA PROPORCIONALMENTE À ANÁLISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.
1. A pequena quantidade de droga apreendida (0,77g), por si só, não implica na desclassificação do delito, ainda mais no caso concreto em que as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática da traficância por parte do acusado.
2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. No caso, o acréscimo da pena se revela proporcional às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, anteriormente apuradas.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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