TJAC 0001349-98.2004.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 29, d E ART. 17, DA LEI ESTADUAL N.º 533/74. OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 29, d E ART. 17, DA LEI ESTADUAL N.º 533/74. OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
15/12/2004
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 29, d E ART. 17, DA LEI ESTA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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