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Jurisprudência


TJAC 0001351-29.2008.8.01.0000

Ementa
Recurso Administrativo. Administrativo e Constitucional. Tempo de serviço. Averbação. Tempo de contribuição. Concomitância.

Data do Julgamento : 03/06/2009
Data da Publicação : 10/06/2009
Classe/Assunto : Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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