TJAC 0001357-91.2012.8.01.0001
Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
O artigo 4º, do Decreto Lei n. 911/69, permite, caso o bem não seja encontrado, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Apelação provida
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
O artigo 4º, do Decreto Lei n. 911/69, permite, caso o bem não seja encontrado, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Apelação provida
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
14/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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