TJAC 0001363-77.2007.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) . CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) . CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) . CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLU
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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