TJAC 0001365-37.2013.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A INICIAL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
A exigência legal da prova documental pré-constituída para o cabimento de mandado de segurança impede a juntada de prova na fase recursal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A INICIAL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
A exigência legal da prova documental pré-constituída para o cabimento de mandado de segurança impede a juntada de prova na fase recursal.
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Data da Publicação
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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