TJAC 0001366-22.2013.8.01.0000
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Tratando-se de decisão devidamente fundamentada e adequada aos preceitos constitucionais, conferida ainda, em sede de liminar em Mandado de Segurança, não enseja a necessidade de ser reconsiderada.
Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Tratando-se de decisão devidamente fundamentada e adequada aos preceitos constitucionais, conferida ainda, em sede de liminar em Mandado de Segurança, não enseja a necessidade de ser reconsiderada.
Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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