TJAC 0001369-86.2009.8.01.0009
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. APELO IMPROVIDO.
O Juiz fixará valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido, independente se houver pedido ou não de reparação de danos. (Art. 387, IV, do CPP)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. APELO IMPROVIDO.
O Juiz fixará valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido, independente se houver pedido ou não de reparação de danos. (Art. 387, IV, do CPP)
Data do Julgamento
:
07/07/2011
Data da Publicação
:
12/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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