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Jurisprudência


TJAC 0001370-06.2006.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA; CANDIDATO APROVADO EM COMCURSO PÚBLICO; CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO; PRELIMINAR DE CONEXÃO; PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM; PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Data do Julgamento : 11/10/2006
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA; CANDIDATO APROVADO EM COMCURSO PÚBLICO; CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO; PRELIMINAR DE CONEXÃO; PRELIMINAR DE ILEGITI
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Ciro Facundo de Almeida
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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