TJAC 0001373-58.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR: CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO: APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL. REQUISITOS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR: CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO: APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL. REQUISITOS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR: CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO: APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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