TJAC 0001375-64.2002.8.01.0001
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.
Data do Julgamento
:
11/11/2003
Data da Publicação
:
Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE J
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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