TJAC 0001384-10.2013.8.01.0011
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS MATERIAIS FUNDADAS. TIPICIDADES EVIDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Insignificância inaplicável no crime ambiental no caso em tela;
2. Tipicidade quanto ao crime da Lei 10.826/2013 evidente. Crime de perigo abstrato;
3. Desprovimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS MATERIAIS FUNDADAS. TIPICIDADES EVIDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Insignificância inaplicável no crime ambiental no caso em tela;
2. Tipicidade quanto ao crime da Lei 10.826/2013 evidente. Crime de perigo abstrato;
3. Desprovimento.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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