TJAC 0001387-42.2006.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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