TJAC 0001387-88.1996.8.01.0001
Ementa:
REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS - IMÓVEL URBANO - TITULO DEFINITIVO COM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA LICENÇA - DOMÍNIO PÚBLICO - ESBULHO - CULPA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PERDAS E DANOS - INOCORRÊNCIA.
Ementa
REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS - IMÓVEL URBANO - TITULO DEFINITIVO COM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA LICENÇA - DOMÍNIO PÚBLICO - ESBULHO - CULPA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PERDAS E DANOS - INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
16/09/2002
Data da Publicação
:
Ementa: REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS - IMÓVEL URBANO - TITULO DEFINITIVO COM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA LICENÇA - DOMÍNIO PÚBLICO - ESBULH
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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