TJAC 0001394-34.2006.8.01.0000
Ementa:
1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que há vários réus, e a defesa contribuiu para o alegado excesso de prazo.
Ementa
1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que há vários réus, e a defesa contribuiu para o alegado excesso de prazo.
Data do Julgamento
:
03/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: 1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que há vários réus, e a defesa contr
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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