TJAC 0001395-58.2002.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
Data do Julgamento
:
31/03/2003
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADOR DO ESTADO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA - CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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