TJAC 0001396-92.2011.8.01.0011
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. PRESCRIÇÃO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ante a omissão legislativa, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é regulado pelo disposto no Art. 109, VI, do Código Penal, qual seja, de 03 (três) anos, já que a falta grave fora cometida na vigência da Lei n. 12.234/2010, lapso temporal este não alcançado nos presentes autos.
2. Em se tratando de interpretação do Art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, após o advento da Lei nº 11.466/2007, a posse não só de aparelho de comunicação, como também de seus componentes e acessórios, é fato caracterizador de falta grave.
3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. PRESCRIÇÃO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ante a omissão legislativa, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é regulado pelo disposto no Art. 109, VI, do Código Penal, qual seja, de 03 (três) anos, já que a falta grave fora cometida na vigência da Lei n. 12.234/2010, lapso temporal este não alcançado nos presentes autos.
2. Em se tratando de interpretação do Art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, após o advento da Lei nº 11.466/2007, a posse não só de aparelho de comunicação, como também de seus componentes e acessórios, é fato caracterizador de falta grave.
3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
30/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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