CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL E NÃO BIENAL. EXONERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTENTE. RE n. 589.998/PI. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA Nº 473 do STF. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DEVIDA. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, regra especial relativamente ao prazo prescricional bienal previsto no Código Civil, aplicável independentemente da natureza do vínculo existente entre o particular e a Administração Pública. Precedentes do STJ. 2. Na dispensa de servidor celetista sem cunho sancionatório é necessária a motivação idônea, rendendo homenagens aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, não obstante a lei permita a demissão sem justa causa, consoante precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal formado no RE n. 589.998/PI. 3. O ato unilateral da Municipalidade decorrente do poder de autotutela que importe em exoneração servidor público estatutário, muito embora não constitua aplicação de penalidade, demanda, no mínimo, a observância da garantia do contraditório e da ampla defesa à medida que os efeitos do ato repercutem na esfera de direitos do cidadão. Inteligência da Súmula n. 473 do STF. 4. Inobservadas as garantias constitucionais, a medida que se impõe é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado. 5. Reexame improcedente.