TJAC 0001405-05.2002.8.01.0000
Ementa:
V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ODONTÓLOGOS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. VANTAGEM SALARIAL. SUPRESSÃO. LEI DA NORMA. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ODONTÓLOGOS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. VANTAGEM SALARIAL. SUPRESSÃO. LEI DA NORMA. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
11/02/2004
Data da Publicação
:
Ementa: V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ODONTÓLOGOS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ESPECIALIZ
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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