PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. A regra prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal não resta violada, se policiais adentram a residência com a permissão do morador. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. O crime de porte ilegal de munição de uso restrito é de perigo abstrato, sendo irrelevante a apreensão da respectiva arma de fogo. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Para efeito de fixação da pena-base, em sede de delitos de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 6. Apelo conhecido e desprovido.