Acórdão n. 8.622 Classe : Agravo de Instrumento n. 0001406-09.2010.8.01.0000 (2010.001406-2) Foro de Origem : Rio Branco/ 1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada : Marina Belandi Scheffer Agravado : Antonio da Silva Moura Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Civil. Agravo de Instrumento. Contrato Bancário. Revisão. Desconto em Folha de Pagamento. Redução. Reforma da Decisão. Liminar. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAS. DESCONTO RESTABELECIDO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Aderindo ao entendimento da Colenda Câmara Cível deste Tribunal, tenho por adequada a exclusão da capitalização mensal dos juros, em razão do teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que a proibe ainda que expressamente convencionada, até que se julgue o mérito da Ação Revisional pelo Juízo a quo. Nas relações de consumo envolvendo crédito bancário, as quais se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297, do STJ), é razoável a exclusão do nome do devedor de tais cadastros ou a proibição de inscrevê-lo, enquanto perdurar a discussão da dívida, em observância aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana; do contrário, estar-se-ia ferindo o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o seu artigo 42. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC, observado o princípio da razoabilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0001406-09.2010.8.01.0000 (2010.001406-2), de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto da Relator, que fica fazendo parte do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravante, vez que decaiu em parte miníma do pedido. Rio Branco, 19 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora