TJAC 0001410-46.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS. ART. 51 DA LEI N.º 11.343/2006. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 1. A manutenção da prisão do paciente por mais de 100 (cem) dias, sob a justificativa de aguardar-se a conclusão do inquérito policial, a afronta o prazo disposto no art. 51, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e ao interstício fixado jurisprudencialmente, configurando, com isso, constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas-corpus. 2. Ademais, ostentando o paciente condições subjetivas favoráveis, há que se lhe deferir liberdade provisória, tendo em vista o atendimento das condições para sua concessão. 3. Ordem concedida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS. ART. 51 DA LEI N.º 11.343/2006. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 1. A manutenção da prisão do paciente por mais de 100 (cem) dias, sob a justificativa de aguardar-se a conclusão do inquérito policial, a afronta o prazo disposto no art. 51, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e ao interstício fixado jurisprudencialmente, configurando, com isso, constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas-corpus. 2. Ademais, ostentando o paciente condições subjetivas favoráveis, há que se lhe deferir liberdade provisória, tendo em vista o atendimento das condições para sua concessão. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS. ART. 51 DA LEI N.º 11.343/2006. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJET
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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