TJAC 0001411-75.2003.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUTOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO FEITO APÓS REGULAR CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECLARAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUTOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO FEITO APÓS REGULAR CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECLARAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUTOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO FEITO APÓS REGULAR CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOS
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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