TJAC 0001413-69.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AJUDA DE CUSTO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À VIDA. TRATAMENTO NO LOCAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AJUDA DE CUSTO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À VIDA. TRATAMENTO NO LOCAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
28/10/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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