TJAC 0001414-22.2011.8.01.0009
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I e II DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO
1. A circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inciso III, do CP) é instituto inaplicável às medidas socioeducativas, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prima pela função educacional e não retributiva, característica do critério trifásico, presente no Direito Penal;
2. A gravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente já envolvido em conduta infracional semelhante, justifica a medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação;
3. Apelo improvido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I e II DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO
1. A circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inciso III, do CP) é instituto inaplicável às medidas socioeducativas, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prima pela função educacional e não retributiva, característica do critério trifásico, presente no Direito Penal;
2. A gravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente já envolvido em conduta infracional semelhante, justifica a medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação;
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
03/04/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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