TJAC 0001417-24.2013.8.01.0003
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DA VÍTIMA. AGRESSÕES MÚTUAS. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
1. Apesar do relevante valor outorgado ao laudo pericial, nos casos de violência doméstica, quando o relato da ofendida for contraditório, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, por força da não comprovação do animus laedendi.
2. A partir das provas produzidas, há fortes indícios de que, naquela oportunidade, as agressões mútuas foram impulsionadas pela agressividade da vítima, que queria agredir o namorado por ciúmes, fato que a própria ofendida assume ter acontecido, devendo ser aplicado ao caso o princípio do in dubio pro reo, convalidando-se a sentença absolutória.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DA VÍTIMA. AGRESSÕES MÚTUAS. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
1. Apesar do relevante valor outorgado ao laudo pericial, nos casos de violência doméstica, quando o relato da ofendida for contraditório, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, por força da não comprovação do animus laedendi.
2. A partir das provas produzidas, há fortes indícios de que, naquela oportunidade, as agressões mútuas foram impulsionadas pela agressividade da vítima, que queria agredir o namorado por ciúmes, fato que a própria ofendida assume ter acontecido, devendo ser aplicado ao caso o princípio do in dubio pro reo, convalidando-se a sentença absolutória.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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