TJAC 0001419-42.2009.8.01.0000
Ementa:
Recurso Administrativo. Administrativo. Constitucional. Gratificação de Nível Superior. Redução. Possibilidade. Irredutibilidade de vencimentos. Direito adquirido. Ausência.
Ementa
Recurso Administrativo. Administrativo. Constitucional. Gratificação de Nível Superior. Redução. Possibilidade. Irredutibilidade de vencimentos. Direito adquirido. Ausência.
Data do Julgamento
:
01/07/2009
Data da Publicação
:
17/07/2009
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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