TJAC 0001429-44.2013.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO.
A prova técnica para se aferir a concentração de álcool no sangue do condutor do veículo - teste de alcoolemia ou de sangue - não é prescindível nos casos em que a embriaguez encontra-se patente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO.
A prova técnica para se aferir a concentração de álcool no sangue do condutor do veículo - teste de alcoolemia ou de sangue - não é prescindível nos casos em que a embriaguez encontra-se patente.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
30/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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